DA COMPLEXIDADE DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA NA JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL TRIBUTÁRIA DO CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA

Resumo

A presente investigação tem como objetivo global a análise da complexidade da Tributação Autónoma (abreviadamente designada por TA), no contexto do sistema fiscal português, numa abordagem à jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante CAAD). A frequente litigância existente entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (abreviadamente designada por AT) acerca desta tributação adicional justifica a pertinência do presente estudo, pelo que, a partir da análise de jurisprudência arbitral tributária, mais concretamente de 443 processos do CAAD, cujo objeto de discussão correspondia à problemática da TA, constatou-se que a litigância, nos tribunais arbitrais, é significativa, resultando num excessivo nível de contencioso tributário existente entre os contribuintes e a AT. Por isso, para o estudo em causa, foram selecionadas 93 decisões arbitrais relacionadas com a complexidade tributária da TA, a partir das quais se verificou que a existência de um elevado número de processos no CAAD se encontra associado a um elevado valor gasto com custas processuais e cujos custos relacionados com os processos acerca da TA e levados ao CAAD são bastante dispendiosos, principalmente para os contribuintes.