ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE

Resumo

Abordaremos algumas questões sobre a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, partindo da análise da legislação aplicável e da doutrina e jurisprudência relevantes. Reflete-se em particular sobre: se a nota discriminativa e justificativa não for remetida no prazo de 10 dias a que se refere ao artigo 25º, n.º 1 do RCP implicará ou não a caducidade
do respetivo direito; a obrigatoriedade do depósito da totalidade na nota discriminativa e justificativa das custas de parte aquando da reclamação; e por fim, a ratio subjacente ao artigo 26º-A n.º 2 do RCP e a sua (in)constitucionalidade.