A PRECARIEDADE LABORAL: O PERÍODO EXPERIMENTAL E A CONTRATAÇÃO A TERMO
Palavras-chave:
Lei nº. 93/2019, Contrato a Termo, Período Experimental, Precariedade, ConstitucionalidadeResumo
As mais recentes alterações à Lei Laboral trouxeram para a atualidade o tema da precaridade laboral, nomeadamente em matéria de período experimental e de contratação a termo. Este artigo versa sobre as alterações introduzidas pela Lei nº. 93/2019, de 04 de setembro e tem como objetivo analisar qual a provável eficácia das medidas adotadas. Para tal, faremos uma breve análise das alterações ao regime da contratação a termo, bem como às alterações produzidas pela Lei em matéria de período experimental. Daremos especial importância às alterações que afetam os trabalhadores à procura de primeiro emprego, bem como os desempregados de longa duração, analisando a constitucionalidade da medida que prevê o aumento do período experimental para estas classes de trabalhadores.
