O PERÍODO EXPERIMENTAL

Resumo

No presente trabalho iremos analisar o regime jurídico do período experimental no ordenamento jurídico português. Iremos proceder também a uma análise das alterações ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei nº 93/2019, de 4 de setembro e, a forma como o Tribunal Constitucional veio declarar a norma parcialmente inconstitucional no que diz respeito à categoria de trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, através da análise ao Acórdão nº 318/2021 do Tribunal Constitucional. Em paralelo, analisaremos as mais recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril e, ponderados os pontos favoráveis e desfavoráveis, tomaremos uma posição e a respetiva conclusão.