O PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – INICIATIVA DO TRABALHADOR

Resumo

A resolução do contrato de trabalho constitui um instrumento jurídico ao dispor do trabalhador destinado a repelir ou reagir a violações graves dos seus direitos, bem como a situações supervenientes que tornem inexigível a manutenção da relação contratual, no entanto, tem-se verificado que se trata de um regime amplamente desconhecido pela generalidade dos trabalhadores.
Os trabalhadores quando confrontados com dificuldades no contexto laboral, tendem a optar pela denúncia do contrato de trabalho, completamente alheios à possibilidade de obter uma compensação ou indemnização, em função da sua dedicação ao empregador, a qual, quando articulada com o acesso à prestação de desemprego, pode assumir um papel determinante na salvaguarda da estabilidade do agregado familiar ou, ainda, no recomeço da sua vida profissional.
O presente artigo tem, assim, como objetivo proceder a um estudo crítico do procedimento legal necessário à formalização do direito de resolução do contrato de trabalho, quando fundada em circunstâncias suscetíveis de consubstanciar justa causa. Pretende-se, por um lado, analisar o respetivo regime procedimental e, por outro, contribuir para a sua divulgação junto de um público não especializado em matérias jurídicas.