ANÁLISE DA AGENDA DO TRABALHO DIGNO E ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO RELATIVAMENTE À VALORIZAÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO

Resumo

Com a Agenda do Trabalho Digno apresentada pelo Governo em 2022 e a Proposta de Lei n.º 15/XV, procurou-se fazer um enquadramento das medidas propostas para valorizar o Trabalho Jovem. Assim, teve-se em conta o preconizado pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, adotada pelos Estados-Membros das Nações Unidas em 2015 e na qual se destaca o Trabalho Digno e o Crescimento Económico (8º ODS) e procurou-se avaliar quais as efetivas medidas preconizadas pelo Governo Português no que diz respeito concretamente ao Trabalho Jovem considerando o preconizado na Agenda do Trabalho Digno e respetiva Proposta de Lei.
É assim feito um enquadramento do 8º objetivo preconizado na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável onde são também concretizadas as respostas para alcançar tal objetivo e, posteriormente, são elencadas as medidas apresentadas na Proposta de Lei n.º 15/XV, quanto ao Trabalho Jovem.
No presente estudo pretende-se efetuar uma abordagem e comentário à atual Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril, que veio alterar a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o atual Código do Trabalho, no tocante às normas que tratam do Trabalho Jovem, assim sendo dada à atualidade e o curto espaço de tempo ocorrido entre a presente análise e a entrada
em vigor à referida alteração à Lei Laboral, não existe ainda doutrina ou jurisprudência que se tenham debruçado na análise da temática abordada no presente estudo.
O mesmo termina com as devidas conclusões no sentido de vir reafirmar que a Proposta de Lei n.º 15/XV e as atuais alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, concretamente quanto ao Trabalho Jovem, nas medidas apresentadas, estas ficam muito aquém do expetável para promover o emprego jovem em Portugal e simultaneamente manter os próprios jovens no nosso País.