ENIGMAS DO REGIME JURÍDICO DO TELETRABALHO SUBORDINADO
DOI:
https://doi.org/10.53681/m2920n87Palavras-chave:
Teletrabalho, teletrabalhador, acordo para a prestação de teletrabalho;, direito ao regime do teletrabalho, duração e cessação do acordo de teletrabalho, equipamentos e sistemasResumo
O regime jurídico do teletrabalho subordinado, consagrado pela primeira vez no nosso ordenamento há mais de 20 anos, tem sofrido inúmeras alterações. As duas últimas foram introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro (impulsionada pela Pandemia Global de 2020) e pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno). Este artigo procura identificar e analisar algumas das questões mais ambíguas deste regime jurídico, que criam desafios para o intérprete e para os sujeitos das relações laborais individuais. Pretendemos contribuir para o debate, mediante uma análise crítica, ambicionando “iluminar” alguns daqueles enigmas.
Downloads
Publicado
2026-02-10
Edição
Secção
Direito
